Quais informações estão presentes neste documento?
Neste Termo de Uso, o usuário do serviço Solicitação de Contato encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da BOAVENTURA MADEIRA | ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e a responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço Solicitação de Contato encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço Solicitação de Contato e concorda em ficar vinculado a eles.
Definições
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Compartilhamento de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, transferência de dados pessoais para órgãos e entidades públicas ou privadas, com autorização específica, para determinado tratamento permitido.
Autoridade nacional: órgão público responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Descrição do serviço
A BOAVENTURA MADEIRA | ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA coleta os dados pessoais mediante preenchimento de formulário eletrônico pelo titular dos dados pessoais no sítio eletrônico da BOAVENTURA MADEIRA | ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA. Os dados são armazenados na base de dados. A BOAVENTURA MADEIRA | ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA utiliza os dados pessoais para comunicação com o titular.
Agentes de tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Formulário de Solicitação de Contato (Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para o serviço Solicitação de Contato, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da BOAVENTURA MADEIRA | ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA .
Tel.: (48) 99104-2500
E-mail: fabio@boaventuramadeira.adv.br
Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para o serviço Solicitação de Contato, quem realiza o tratamento de dados pessoais é a própria BOAVENTURA MADEIRA | ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA, não havendo operador.
Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
– Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Quais são os direitos do usuário do serviço?
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
– Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
– Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
– Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
– Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
– Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço de Solicitação de Contato.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à BOAVENTURA MADEIRA | ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA , a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
A BOAVENTURA MADEIRA | ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
Em nenhuma hipótese, a BOAVENTURA MADEIRA | ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Quais são as responsabilidades da BOAVENTURA MADEIRA | ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA com meus dados?
A BOAVENTURA MADEIRA | ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da BOAVENTURA MADEIRA | ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
A BOAVENTURA MADEIRA | ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a BOAVENTURA MADEIRA | ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?
Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail: fabio@boaventuramadeira.adv.br.
